Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o DueAid, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar o aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O DueAid é um aplicativo de ACOMPANHAMENTO de contas a pagar. O serviço permite:

  • Cadastrar contas para acompanhamento
  • Receber lembretes de vencimento
  • Marcar contas como pagas
  • Visualizar histórico

O DueAid NÃO é um serviço de pagamento de contas. O aplicativo apenas lembra você dos vencimentos.

3. Isenção de Responsabilidade - IMPORTANTE

LEIA ATENTAMENTE:

3.1. O DueAid é APENAS uma ferramenta de acompanhamento e lembretes. NÃO nos responsabilizamos por:

  • Pagamentos não realizados ou atrasados
  • Juros, multas ou encargos decorrentes de atraso
  • Cancelamento de serviços por falta de pagamento
  • Negativação de nome ou restrições de crédito
  • Qualquer prejuízo financeiro

3.2. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL por efetuar seus pagamentos em dia.

3.3. NÃO GARANTIMOS a entrega de notificações por:

  • Problemas na sua conexão de internet
  • Configurações do sistema operacional
  • Bateria do dispositivo
  • Restrições de background dos apps
  • Problemas nos servidores de push (Apple/Google)
  • Filtros de spam em emails
  • Qualquer outro fator fora do nosso controle

3.4. Mesmo que uma notificação não seja entregue, a responsabilidade pelo pagamento das contas permanece EXCLUSIVAMENTE SUA.

4. Conta de Usuário

  • Você deve fornecer informações verdadeiras
  • Você é responsável pela segurança da sua senha
  • Você deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
  • Você não pode compartilhar sua conta

4.1. Alteração de Email e Telefone:

Para alterar seu email ou telefone cadastrado, você deve entrar em contato com nosso suporte através do email suporte@dueaid.com.br. Alterações de informações de contato não podem ser feitas diretamente pelo aplicativo por questões de segurança e verificação de identidade.

5. Assinaturas e Pagamentos

5.1. O DueAid oferece planos gratuitos e pagos.

5.2. Os pagamentos são processados pela App Store (iOS) ou Google Play (Android).

5.3. As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que você cancele.

5.4. Para cancelar, use as configurações da sua loja de aplicativos:

  • iOS: Ajustes > [seu nome] > Assinaturas
  • Android: Google Play > Menu > Assinaturas

5.5. Não oferecemos reembolsos, exceto quando exigido por lei. Reembolsos devem ser solicitados à App Store ou Google Play.

6. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

  • Usar o serviço para fins ilegais
  • Tentar acessar contas de outros usuários
  • Interferir no funcionamento do serviço
  • Fazer engenharia reversa do aplicativo
  • Usar bots ou automação não autorizada

7. Propriedade Intelectual

O DueAid, incluindo marca, design, código e conteúdo, é propriedade exclusiva nossa. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou usar nossa propriedade intelectual sem autorização.

8. Dados do Usuário

  • Não armazenamos PDFs, boletos ou documentos
  • Não armazenamos valores de contas
  • Não armazenamos dados bancários
  • Você pode solicitar exclusão de seus dados a qualquer momento

8.1. Exclusão de Conta

Você pode solicitar a exclusão permanente da sua conta a qualquer momento. Para isso, siga os seguintes passos:

  1. Envie um email para suporte@dueaid.com.br
  2. No assunto do email, escreva: "Solicitação de Exclusão de Conta"
  3. No corpo do email, informe:
    • Seu endereço de email cadastrado no DueAid
    • Confirmação de que deseja excluir permanentemente sua conta
    • Qualquer informação adicional que considere relevante
  4. Aguarde o retorno da nossa equipe de suporte (até 5 dias úteis)
  5. Após a confirmação, sua conta será excluída permanentemente em até 30 dias

⚠️ Atenção:

  • • A exclusão da conta é irreversível
  • • Todos os seus dados serão permanentemente removidos
  • • Se você tiver uma assinatura ativa, cancele-a nas configurações da App Store ou Google Play antes de solicitar a exclusão
  • • Após a exclusão, você não poderá recuperar nenhuma informação

9. Modificações do Serviço

Podemos modificar ou descontinuar o serviço a qualquer momento. Notificaremos alterações significativas com antecedência razoável.

10. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes termos periodicamente. Alterações entram em vigor após publicação. O uso continuado implica aceitação dos novos termos.

11. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI:

  • O serviço é fornecido "como está"
  • Não garantimos disponibilidade ininterrupta
  • Não somos responsáveis por danos indiretos, consequenciais ou punitivos
  • Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

Email: suporte@dueaid.com.br